LEI Nº 14.050, de 18 de julho de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 15/07

DO: 18.166 de 18/07/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a prorrogação de contratos por prazo determinado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado, para admissão em caráter temporário no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com fundamentação no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, ficam prorrogados até 31 de julho de 2007.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de agosto de 2006.

Florianópolis, 18 de julho de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado