LEI Nº 14.051, de 18 de julho de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/07

DO: 18.166 de 18/07/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.072.963,00 (três milhões, setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

26000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

26022

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Araranguá

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007414

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Blumenau

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007448

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 48.194,24

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Caçador

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007420

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 42.169,96

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Campos Novos

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007457

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.291,36

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Canoinhas

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007452

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 114.461,32

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Criciúma

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007442

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 36.145,68

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Dionísio Cerqueira

Código

26022.16.482.0340.0376 P 000196

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 45.182,10

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Grande Florianópolis

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007453

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Ituporanga

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007444

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Joaçaba

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007417

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 150.607,00

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Lages

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007455

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e /ou em Condomínios SDR - Mafra

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007462

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Maravilha

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007449

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 24.097,12

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Palmitos

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007451

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Rio do Sul

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007443

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 78.315,64

Atividade

Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - São Lourenço do Oeste

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007428

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 48.194,24

Atividade

Moradia Rural - SDR - Araranguá

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007323

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 63.254,94

Atividade

Moradia Rural - SDR - Blumenau

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007329

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 51.206,38

Atividade

Moradia Rural - SDR - Brusque

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007328

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 10.861,11

Atividade

Moradia Rural - SDR - Caçador

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007341

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 108.437,04

Atividade

Moradia Rural - SDR - Campos Novos

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007338

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 28.325,72

Atividade

Moradia Rural - SDR - Canoinhas

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007333

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 53.639,30

Atividade

Moradia Rural - SDR - Chapecó

Código

26022.16.482.0340.0376 P 005584

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 81.327,78

Atividade

Moradia Rural - SDR - Concórdia

Código

26022.16.482.0340.0376 P 005583

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 85.006,17

Atividade

Moradia Rural - SDR - Criciúma

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007355

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98

Atividade

Moradia Rural - SDR - Curitibanos

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007337

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ....... R$ 117.473,46

Atividade

Moradia Rural - SDR - Dionísio Cerqueira

Código

26022.16.482.0340.0376 P 000197

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 45.182,10

Atividade

Moradia Rural - SDR - Grande Florianópolis

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007322

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 84.339,92

Atividade

Moradia Rural - SDR - Ibirama

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007325

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.407,40

Atividade

Moradia Rural - SDR - Itajaí

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007327

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40

Atividade

Moradia Rural - SDR - Ituporanga

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007324

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 117.010,28

Atividade

Moradia Rural - SDR - Jaraguá do Sul

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007344

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40

Atividade

Moradia Rural - SDR - Joaçaba

Código

26022.16.482.0340.0376 P 005582

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ....... R$ 54.276,54

Atividade

Moradia Rural - SDR - Joinville

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007331

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.291,36

Atividade

Moradia Rural - SDR - Lages

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007336

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 133.750,62

Atividade

Moradia Rural - SDR - Laguna

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007357

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98

Atividade

Moradia Rural - SDR - Mafra

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007330

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 88.626,54

Atividade

Moradia Rural - SDR - Maravilha

Código

26022.16.482.0340.0376 P 005874

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 111.449,18

Atividade

Moradia Rural - SDR - Palmitos

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007340

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98

Atividade

Moradia Rural - SDR - Rio do Sul

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007326

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 120.485,60

Atividade

Moradia Rural - SDR - São Joaquim

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007335

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 60.242,80

Atividade

Moradia Rural - SDR - São Lourenço do Oeste

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007393

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 109.074,28

Atividade

Moradia Rural - SDR - São Miguel d’ Oeste

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007342

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 51.843,62

Atividade

Moradia Rural - SDR - Tubarão

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007334

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 66.267,08

Atividade

Moradia Rural - SDR - Videira

Código

26022.16.482.0340.0376 P 007339

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 84.339,92

Atividade

Moradia Rural - SDR - Xanxerê

Código

26022.16.482.0340.0376 P 005847

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.5.

Inversões Financeiras

4.5.90

Aplicações Diretas

4.5.90.66.00 (0100)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 66.267,08

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

52000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

52002

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

SUBAÇÃO

Amortização e encargos de financiamento externo

Código

57002.28.844.960.0264.009902

FONTE

0100

GRUPO DE DESPESA

(06) amortização de dívida

VALOR

R$ 3.072.963,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de julho de 2007.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado