LEI Nº 14.051, de 18 de julho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 126/07
DO: 18.166 de 18/07/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.072.963,00 (três milhões, setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
26000 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA |
26022 |
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Araranguá |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007414 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Blumenau |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007448 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 48.194,24 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Caçador |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007420 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 42.169,96 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Campos Novos |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007457 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.291,36 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Canoinhas |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007452 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 114.461,32 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Criciúma |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007442 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 36.145,68 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Dionísio Cerqueira |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 000196 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 45.182,10 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Grande Florianópolis |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007453 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Ituporanga |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007444 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Joaçaba |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007417 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 150.607,00 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Lages |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007455 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e /ou em Condomínios SDR - Mafra |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007462 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 90.364,20 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Maravilha |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007449 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 24.097,12 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Palmitos |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007451 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Rio do Sul |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007443 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 78.315,64 |
Atividade |
Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - São Lourenço do Oeste |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007428 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 48.194,24 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Araranguá |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007323 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 63.254,94 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Blumenau |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007329 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 51.206,38 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Brusque |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007328 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 10.861,11 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Caçador |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007341 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 108.437,04 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Campos Novos |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007338 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 28.325,72 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Canoinhas |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007333 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 53.639,30 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Chapecó |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 005584 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 81.327,78 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Concórdia |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 005583 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 85.006,17 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Criciúma |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007355 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Curitibanos |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007337 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ....... R$ 117.473,46 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Dionísio Cerqueira |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 000197 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 45.182,10 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Grande Florianópolis |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007322 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 84.339,92 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Ibirama |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007325 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.407,40 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Itajaí |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007327 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Ituporanga |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007324 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 117.010,28 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Jaraguá do Sul |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007344 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 30.121,40 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Joaçaba |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 005582 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ....... R$ 54.276,54 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Joinville |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007331 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 72.291,36 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Lages |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007336 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 133.750,62 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Laguna |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007357 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Mafra |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007330 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 88.626,54 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Maravilha |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 005874 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 111.449,18 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Palmitos |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007340 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 21.084,98 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Rio do Sul |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007326 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 120.485,60 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - São Joaquim |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007335 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 60.242,80 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - São Lourenço do Oeste |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007393 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 109.074,28 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - São Miguel d’ Oeste |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007342 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 51.843,62 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Tubarão |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007334 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 66.267,08 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Videira |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 007339 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 84.339,92 |
Atividade |
Moradia Rural - SDR - Xanxerê |
Código |
26022.16.482.0340.0376 P 005847 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.5. |
Inversões Financeiras |
4.5.90 |
Aplicações Diretas |
4.5.90.66.00 (0100) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ........ R$ 66.267,08 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
52000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
52002 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
SUBAÇÃO |
Amortização e encargos de financiamento externo |
Código |
57002.28.844.960.0264.009902 |
FONTE |
0100 |
GRUPO DE DESPESA |
(06) amortização de dívida |
VALOR |
R$ 3.072.963,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de julho de 2007.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado