LEI Nº 14.064, de 23 de julho de 2007
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Henrique Blasi
Natureza: PL 168/07
DO: 18.169 de 23/07/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública o Conselho dos Moradores do Saco Grande II, com sede no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho dos Moradores do Saco Grande II, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de julho de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado