LEI Nº 14.070, de 31 de julho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 257/07
DO: 18.175 de 31/07/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
03000 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
03091 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
Atividade |
Reforma do Fórum de Urussanga |
Código |
03091.02.061.0930.0366 P 000891 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0282) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 500.000,00 |
Atividade |
Ampliação e Reforma do Fórum de Timbó |
Código |
03091.02.061.0930.0366 P 000892 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0282) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 550.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0282) |
Obras e Instalações ................................................... R$ 50.000,00 |
Atividade |
Ampliação e Reforma do Fórum de Içara |
Código |
03091.02.061.0930.0366 P 000893 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (0269) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 200.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0269) |
Obras e Instalações.................................................... R$ 500.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
03000 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
03091 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
Atividade |
Construção do Fórum de Otacílio Costa |
Código |
03091.02.061.0930.0364 P 005124 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0282) |
Obras e Instalações ................................................... R$ 500.000,00 |
Atividade |
Construção do Fórum de São Domingos |
Código |
03091.02.061.0930.0364 P 005121 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0282) |
Obras e Instalações ................................................... R$ 600.000,00 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJ - FRJ |
Código |
03091.03.122.0929.0905 A 004348 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (0269) |
Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de julho de 2007.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado