LEI Nº 14.070, de 31 de julho de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 257/07

DO: 18.175 de 31/07/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

03000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

03091

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Atividade

Reforma do Fórum de Urussanga

Código

03091.02.061.0930.0366 P 000891

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0282)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 500.000,00

Atividade

Ampliação e Reforma do Fórum de Timbó

Código

03091.02.061.0930.0366 P 000892

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0282)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 550.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0282)

Obras e Instalações ................................................... R$ 50.000,00

Atividade

Ampliação e Reforma do Fórum de Içara

Código

03091.02.061.0930.0366 P 000893

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0269)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 200.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0269)

Obras e Instalações.................................................... R$ 500.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

03000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

03091

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Atividade

Construção do Fórum de Otacílio Costa

Código

03091.02.061.0930.0364 P 005124

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0282)

Obras e Instalações ................................................... R$ 500.000,00

Atividade

Construção do Fórum de São Domingos

Código

03091.02.061.0930.0364 P 005121

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0282)

Obras e Instalações ................................................... R$ 600.000,00

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJ - FRJ

Código

03091.03.122.0929.0905 A 004348

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (0269)

Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 700.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado