Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina, a ser concedido às empresas privadas que comprovarem melhorias na qualidade de vida e de trabalho em seu balanço social, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, balanço social é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que identifiquem o perfil de sua atuação social anual, a qualidade das relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos, as possibilidades de desenvolvimento pessoal, a forma de interação com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

Art. 2º Poderão candidatar-se ao Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina:

I - as empresas permissionárias e concessionárias de serviço público, independente do número de empregos; e

II - as empresas de capital privado, as cooperativas e entidades beneficentes, sem discriminação de ordem econômica e/ou social.

Art. 3º O Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina será concedido, anualmente, na segunda semana do mês de agosto, em sessão solene por ocasião do aniversário do Estado.

§ 1º Deverá ser dada ampla divulgação ao evento nos meios de comunicação.

§ 2º As despesas com a divulgação correrão por conta das empresas ou órgãos agraciados com o Selo.

Art. 4º O julgamento e a classificação das empresas ficarão a cargo de uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por representantes do Poder Público e da comunidade.

Art. 5º A Comissão Especial será composta por quinze membros, representantes dos seguintes órgãos:

I - seis representantes do Poder Público:

a) três representantes indicados pelo Poder Legislativo; e

b) três representantes indicados pelo Poder Executivo.

II - nove representantes da comunidade:

a) cinco representantes de instituições, entidades, organizações não-governamentais que desenvolvam projetos sócio-educativos;

b) dois representantes de entidades, associações e sindicatos patronais; e

c) dois representantes de entidades, associações e sindicatos de trabalhadores.

Art. 6º Fica a cargo da Comissão Especial estabelecer normas e procedimentos para a pontuação e classificação nas várias modalidades para a premiação com o Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina.

Parágrafo único. O regulamento referido no caput será aprovado por ato do Chefe do Executivo Estadual.

Art. 7º A concessão de uso do Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina levará em conta:

I - o porte de micro, média e grande empresa; e

II - a categoria de empresa privada, de empresa permissionária ou concessionária de serviço público, de cooperativa ou associação com finalidade produtiva.

Art. 8º O balanço social deverá apresentar os seguintes indicadores:

I - dados da base de cálculo do ano e do ano anterior referentes à Receita Líquida - RL, Resultado Operacional - RO e Folha de Pagamento Bruta - FPB; e

II - indicadores sociais internos diversos, demonstrando os investimentos em relação aos seguintes itens:

a) alimentação, encargos sociais compulsórios, previdência privada, transporte, saúde, segurança e medicina do trabalho, capacitação e desenvolvimento profissional, creches e/ou auxílio a creches, abrigos, asilos, centros de recuperação e outros similares;

b) benefício-educação para filhos dos empregados;

c) incentivo para o lazer, esporte e cultura dos empregados;

d) programa de formação técnica profissional e Bolsa de Aprendizagem, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; e

e) incentivo a parcerias ou programas próprios de educação de jovens e adultos.

III - Indicadores sociais internos do corpo funcional, contendo:

a) composição do quadro geral dos empregados da empresa com percentual de permanentes, eventuais, terceirizados, e possíveis discriminações;

b) número de empregados por idade, tempo de serviço e escolaridade;

c) número de admissões por idade;

d) número de demissões por idade, tempo de serviço e escolaridade;

e) número comparativo, entre cargos de chefia ou de encarregados;

f) número de empregados com comprometimento físico e/ou intelectual;

g) percurso aproximado entre a moradia e o local de trabalho, e tipo de transporte utilizado;

h) tipo de moradia: pais, próprio, aluguel, pensão, outros;

i) relação entre a maior e a menor remuneração na empresa;

j) número total de acidentes de trabalho; e

l) informações quanto ao exercício da cidadania empresarial:

1. projetos sociais e ambientais desenvolvidos pela empresa e definição, por nível e autoria;

2. padrões de segurança e salubridade e a definição, por nível;

3. previdência privada, definição da participação da empresa e incluídos, por nível;

4. critérios para a seleção de fornecedores, tendo em vista os padrões éticos e de responsabilidade social e ambiental; e

5. envolvimento da empresa em programas de trabalho voluntário.

IV - relatório financeiro demonstrando o montante de investimentos e esforços desenvolvidos em programas e/ou projetos visando o desenvolvimento humano e a qualidade de vida da comunidade, considerando:

a) educação, esporte e cultura;

b) apoio ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, principalmente aqueles em situação de risco social e violência;

c) portadores de deficiência física e/ou intelectual;

d) mulheres/mães em situação de risco social;

e) meio ambiente, incluindo a preservação do verde em praças, parques, jardins e áreas verdes;

f) melhorias urbanas no entorno da localização da empresa, em relação com a comunidade vizinha; e

g) projetos de entidades sem fins lucrativos e de interesse público ou similar.

V - relatório financeiro comparativo dos indicadores ambientais demonstrando o montante de investimentos e esforços desenvolvidos em programas e/ou projetos, que possibilitem a criação, melhoria e/ou manutenção dos aspectos ambientais:

a) relacionados à operação da empresa; e

b) em programas e/ou projetos externos.

Art. 9º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.