LEI Nº 14.089, de 31 de agosto de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 243/07

DO: 18.198 de 31/08/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada - GAIAA, de Gaspar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada - GAIAA, com sede e foro na Cidade e Comarca de Gaspar.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado