LEI Nº 14.101, de 17 de setembro de 2007
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Jorginho Mello
Natureza: PL 120/07
DO: 18.208 de 14/09/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Engenheiros de Aqüicultura - ABEQUI, com sede no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Engenheiros de Aqüicultura - ABEQUI, com sede no Município de Florianópolis, e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de setembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado