LEI Nº 14.107, de 17 de setembro de 2007
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL 226/07
DO: 18.208 de 14/09/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Capivari de Baixo - Centro, no Município de Capivari de Baixo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Capivari de Baixo - Centro, com sede no Município de Capivari de Baixo.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de setembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado