LEI Nº 14.119, de 01 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 287/07

DO: 18.218 de 01/10/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Itajaí, a área de cento e quarenta mil, cento e vinte e seis metros e oitenta e sete decímetros quadrados, matriculada sob o nº 26.103 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a construção da Unidade Prisional do Vale do Itajaí, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 4.394, de 09 de setembro de 2005.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de outubro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado