LEI Nº 14.125, de 01 de outubro de 2007
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL 319/07
DO: 18.218 de 01/10/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, no Município de Lages.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, com sede no Município de Lages.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de outubro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado