LEI Nº 14.127, de 05 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 440/07

DO: 18.222 de 05/10/07

Regulamentação Decreto 1493/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, incidente sobre a exploração de carvão mineral, destinada ao Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, decorrente do art. 20, § 1º, da Constituição Federal, com percentuais definidos pelo inciso II do § 1º do art. 2º combinado com o inciso I do § 2º do art. 2º da Lei federal nº 8.001, de 13 de março de 1990, será aplicada pelo Estado, em conta específica, na Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC.

Art. 2º Os recursos do CFEM destinados à FAPESC serão empregados da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento) em financiamento de programas e projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação tecnológica do setor de mineração do carvão catarinense; e

II - 20% (vinte por cento) na concessão de bolsas para alunos carentes.

Art. 3º Os recursos distribuídos na forma do art. 2º serão utilizados em projetos e programas que valorizem o desenvolvimento sustentável do setor carbonífero catarinense, autorizados pela FAPESC, em conformidade com regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de outubro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado