LEI Nº 14.133, de 17 de outubro de 2007

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto

Natureza: PL 69/07

DO: 18.230 de 18/10/07

Veto parcial: MSV 309/07

Vide parte promulgada abaixo

Regulamentação Decreto: 1007(20/12/07)

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que compram materiais usados para revenda, como fios, arames, peças, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal, ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados pessoais e o endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas tais compras.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão apresentar o cadastro à fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda ou à autoridade policial ou jurídica, sempre que for solicitado.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de outubro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 14.133, de 17 de outubro de 2007

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto

Natureza: PL 69/07

Veto parcial – MSV 309/07

DO: 18.277 de 09/01/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, que “Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências”

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar.

“Art. 3º ...........................................................................................................

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2007

Deputado Julio Garcia

Presidente