LEI Nº 14.147, de 26 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 284/07

DO. 18.236 de 26/10/2007

Fonte: Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Garopaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Garopaba, um imóvel com área total de um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados, sem benfeitorias, registrado às folhas nºs 118-119, do Livro 067, sob Escritura Pública de Sub-Rogação e Doação de Direitos Hereditários e Posse no Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção da sede do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Garopaba, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.085, de 21 de agosto de 2006.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2007

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício