LEI Nº 14.148, de 26 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 285.07

DO. 18236 de 26/10/2007

Fonte: ALESC / Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Gaspar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Gaspar, duas áreas de terra a serem desmembradas do imóvel registrado sob o nº 12.608 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, conforme abaixo relacionado:

I - um terreno com um mil, oitocentos e um metros e vinte decímetros quadrados, sem benfeitorias; e

II - um terreno com dois mil, seiscentos e oitenta metros quadrados, sem benfeitorias.

Art. 2º A aquisição dos imóveis de que trata esta Lei destina-se à instalação do Corpo de Bombeiros Militar, no terreno previsto no inciso I do art. 1º e da Delegacia de Polícia da Comarca de Gaspar, no terreno previsto no inciso II do art. 1º, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.661, de 05 de outubro de 2005.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2007

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício