LEI Nº 14.149, de 26 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 416/07

DO: 18.236 de 26/10/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Guaramirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Guaramirim, duas áreas de terra, relacionadas da seguinte forma:

I - um terreno com área de quatro mil e nove metros quadrados, sem benfeitoria, matriculado sob o nº 2.741 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim; e

II - um terreno com área de quatro mil metros quadrados, sem benfeitoria, matriculado sob o nº 2.559 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim.

Art. 2º A aquisição dos imóveis de que trata esta Lei destina-se à instalação da 2ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.968, de 08 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 2.979, de 15 de agosto de 2005.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2007

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício