LEI Nº 14.158, de 26 de outubro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 469/07
DO. 18.326 de 26/10/2007
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.294.367,00 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais), em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
Atividade |
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno Rodoviário de Criciúma | |||
Código |
53025.26.782.6201.1790 P 001790 | |||
4. | DESPESAS DE CAPITAL |
|||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0121) |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
4.4.90.51.00 |
(0100) |
Obras e Instalações |
R$ |
794.367,00 |
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
Atividade | Adequação/Recuperação, Melhorias, OAC e OAE - SC-400-401-402-403-404-405 e 406 em Florianópolis |
|
||
Código |
53025.26.782.0610.0965 P 009694 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0121) |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
90000 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CRICIÚMA | |||
90001 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CRICIÚMA |
|||
Atividade |
Realização e Participação em Ações de Desenvolvimento Regional | |||
Código |
90001.04.121.0970.0212 A 007945 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
Outras Despesas Correntes | |||
3.3.50 |
Transferências | |||
3.3.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições |
R$ |
222.934,00 |
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
Outras Despesas Correntes | |||
3.3.90 |
Aplicações Diretas | |||
3.3.90.39.00 |
(0100) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0100) |
Obras e Instalações |
R$ |
70.000,00 |
Atividade |
Conservação Rodoviária - SDR Criciúma | |||
Código |
90001.26.782.0610.0788 A 004929 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.40 |
Transferências a Municípios | |||
4.4.40.42.00 |
(0100) |
Auxílios |
R$ |
50.000,00 |
Atividade |
Humanização de Rodovias - SDR Criciúma | |||
Código |
90001.26.782.0610.0789 A 005700 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.40 |
Transferências a Municípios | |||
4.4.40.42.00 |
(0100) |
Auxílios |
R$ |
50.000,00 |
Atividade |
Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR Criciúma | |||
Código |
90001.26.782.0630.0509 A 007148 | |||
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
Outras Despesas Correntes | |||
3.3.40 |
Transferências | |||
3.3.40.36.00 |
(0100) |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ |
25.000,00 |
3. |
DESPESAS CORRENTES | |||
3.3. |
Outras Despesas Correntes | |||
3.3.40 |
Transferências | |||
3.3.40.39.00 |
(0100) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
25.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.40 |
Transferências a Municípios | |||
4.4.40.41.00 |
(0100) |
Contribuições |
R$ |
25.000,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.40 |
Transferências a Municípios | |||
4.4.40.42.00 |
(0100) |
Auxílios |
R$ |
26.433,00 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.50 |
Transferências | |||
4.4.50.41.00 |
(0100) |
Contribuições |
R$ |
100.000,00 |
Atividade |
Construção do Complexo Esportivo no Bairro Santo Antônio - SDR Criciúma | |||
Código |
90001.27.812.0750.0951 P 000727 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.52.00 |
(0100) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
Atividade |
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno Rodoviário de Criciúma | |||
Código |
53025.26.782.6201.1790 P 001790 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0121) |
Obras e Instalações |
R$ |
500.000,00 |
4.4.90.51.00 |
(0100) |
Obras e Instalações |
R$ |
794.367,00 |
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício