Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Joinville o imóvel contendo a área de oito mil e vinte e três metros e sessenta decímetros quadrados, matriculado sob os nºs 22.366 e 25.896 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação, por intermédio da Lei estadual nº 12.924, de 29 de janeiro de 2004, e deixou de atender a finalidade de sua aquisição, ficando desafetado da destinação originária.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.