LEI Nº 14.200, de 20 de novembro de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Joares Ponticelli

Natureza: PL 444/07

DO: 18.251 de 21/11/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Presidente Getúlio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Presidente Getúlio, com sede no Município de Presidente Getúlio.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de novembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado