Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder, por prazo indeterminado, o uso gratuito de parte do imóvel, matriculado sob o nº 15.010 do Livro nº 2/RG, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ibirama, para o Município de Ibirama.

Parágrafo único. A parte do imóvel a ser cedida constitui-se na faixa de terreno com extensão de cento e dez metros e dois metros de profundidade, totalizando duzentos e vinte metros quadrados.

Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivos a realização da obra de alargamento da Rua Dr. Getúlio Vargas, a instalação de passeio de pedestres, favorecendo, ainda, o acesso ao Fórum da Comarca de Ibirama.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão integralmente por conta do Município de Ibirama.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.