LEI Nº 14.208, de 26 de novembro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 434/07

DO: 18.254 de 26/11/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB o imóvel constituído por um terreno com área total de novecentos e cinqüenta e seis metros e setenta decímetros quadrados, sem benfeitorias, matriculado sob o nº 2.434 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 00753 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo possibilitar a ampliação do atendimento habitacional à demanda existente no Município.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; e

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga à donatária o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado