LEI Nº 14.228, de 03 de dezembro de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL 572/07

DO: 18.259 de 03/12/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663, de 1965.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau.

Art. 2º À Missão Evangélica União Cristã, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado