LEI Nº 14.241, de 05 de dezembro de 2007
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Ana Paula Lima
Natureza: PL 346/07
DO: 18.241 de 05/12/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado