LEI Nº 14.241, de 05 de dezembro de 2007

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015

 

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 346/07

DO: 18.241 de 05/12/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado