Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.