LEI Nº 14.246, de 18 de dezembro de 2007

Procedência: Dep. Jorginho Mello

Natureza: PL./0509.3/2007

DO: 18.270 de 18/12/2007

ADI STF 4707 -  Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. II, § 1º e § 3º, e 3º da Lei nº 13.721/2006 (com as alterações dada pelas Leis nº 14.246/2007 e 15.365/2010). Em: 30.06.2017

ADIn TJSC 2008.026815-6 (no Mérito julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Art.2º)

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.721, de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes dispositivos:

Art. 3º ..................................................................................................................

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§ 1º A exploração das atividades de formação de condutores de veículos automotores fica limitada ao número máximo de 4 (quatro) pessoas jurídicas delegatárias integrantes do mesmo grupo econômico familiar, para todo o território de abrangência do poder delegante.

§ 2º A caracterização do grupo econômico familiar de que trata o § 1º exige a existência de identidade total ou parcial entre sócios das pessoas jurídicas delegatárias, com parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, além de identidade total ou parcial entre seus administradores e/ou confusão total ou parcial do patrimônio, independentemente da identidade da respectiva sede administrativa.

§ 3º A não-observância da tabela tarifária fixada pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito implicará a aplicação de penalidades ao Centro de Formação de Condutores infrator, conforme regulamento específico do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º O Centro de Formação de Condutores delegatário deverá comunicar ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito todas as ocorrências relevantes, como quaisquer alterações ou afastamentos de diretores, instrutores, modificações na frota de veículos, bem como alterações do quadro societário ou acionistas diretores do delegatário, de seu endereço ou instalações físicas, campo específico de treinamento para a prática de direção em veículos de duas ou três rodas, o que somente poderá ocorrer mediante expressa autorização, depois de apresentada a documentação exigida em regulamento próprio.” (ADI STF 4707 -  Ação julgada procedente)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 13.721, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As delegações de serviços públicos previstas no art. 1º desta Lei, que estiverem em vigor em caráter precário e por prazo indeterminado até a publicação desta Lei, as que estiveram em funcionamento, exercendo a atividade com alvará expedido pelo DETRAN, e as que obtiveram decisão liminar favorável até 31 de outubro de 2007, permanecerão válidas até a realização de licitação que precederá a outorga das permissões ou concessões que as substituirão.

Parágrafo único. A licitação deverá ser deflagrada não antes de 16 de março de 2008, e impreterivelmente até 31 de dezembro de 2010.” ADIn TJSC 2008.026815-6 (no Mérito julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Art.2º

Art. 3º O art. 7º da Lei nº 13.721, de 2006, passa a vigorar com a inclusão do seguinte dispositivo:

“Art. 7º .................................................................................................................

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Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, o Órgão Executivo Estadual de Trânsito deverá fixar a tabela contendo os valores mínimos e máximos para todos os serviços relacionados à formação de condutores de veículos automotores, que deverá ser obrigatoriamente praticada até a efetiva realização da delegação do serviço, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, sob pena de aplicação da penalidade de suspensão das atividades do Centro de Formação de Condutores por até 30 (trinta) dias.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de dezembro de 2007

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente