LEI Nº 14.248, de 19 de dezembro de 2007

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. César Souza Júnior

Natureza: PL 393/2007

DO: 18.271 de 19/12/2007

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a União dos Grupos da Terceira Idade do Município de Biguaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União dos Grupos da Terceira Idade do Município de Biguaçu, com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado