LEI Nº 14.263, de 21 de dezembro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 173/07

DO: 18.273 de 21/12/07

ADI TJSC 2014.040659-7 - no mérito, afastada as preliminares, julgada procedente a ação para os itens 2.0, 3.0 e 6.0 da Tabela V-A do Anexo Único, em 15/07/2015)

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, fica acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item 12 da Tabela Anexa, serão aplicados na aquisição de materiais, insumos, equipamentos e serviços técnicos especializados para a realização dos ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia, bem como para a manutenção e a melhoria das instalações e equipamentos dos laboratórios do DEINFRA.” (NR)

Art. 2º A Tabela V-A da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“Tabela V-A

Atos do Departamento Estadual de Infra-Estrutura

Item

Descrição

R$

1.0

Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração

5,00

2.0

Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias

29,00

3.0

Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia

9,00

4.0

Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização

4.1

Comprimento ( 25,00 m)

Largura ( 3,20 m)

Altura ( 5,00 m)

PBT ( 45 t)

33,00

4.2

Comprimento > 25,00 m

Largura > 3,20 m

Altura > 5,00 m

PBT > 45 t e < 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

48,00

4.3

PBT > 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

78,00

4.4

Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação

18,00

5.0

Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração

5,00

6.0

Certidões e atestados diversos - por cópia

5,00

7.0

Fotocópias de processos administrativos em geral - por cópia

0,10

8.0

Fotocópias autenticadas de processos administrativos em geral - por cópia

1,00

9.0

Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro

5,00

10.0

Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)

FAIXA DE

TARIFA

Distância de Transporte - DT (km)

FATOR 1

(R$)

01

Até 19

24,24

02

20 a 39

26,66

03

40 a 59

29,09

04

60 a 79

31,51

05

80 a 99

33,94

06

100 a 139

36,36

07

140 a 179

38,78

08

180 a 219

41,21

09

220 a 259

43,63

10

260 a 319

46,06

11

320 a 379

48,48

12

380 a 439

50,90

13

440 a 499

53,33

14

500 a 559

55,75

15

560 a 639

58,18

16

640 a 719

60,60

17

720 a 799

63,02

18

800 a 879

65,45

19

880 a 959

67,87

20

960 a 1.039

70,30

21

1.040 a 1.119

72,72

22

1.120 a 1.199

75,14

23

1.200 a 1.279

77,57

24

1.280 a 1.359

79,99

25

1.360 a 1.439

82,42

26

1.440 a 1.519

84,84

27

1.520 a 1.599

87,26

28

1.600 a 1.679

89,69

29

1.680 a 1.759

92,11

30

1.760 a 1.839

94,54

31

1.840 a 1.919

96,96

32

1.920 a 1.999

99,38

33

2.000 a 2.079

101,81

34

2.080 a 2.159

104,23

35

2.160 a 2.239

106,66

36

2.240 a 2.319

109,08

37

2.320 a 2.399

111,50

38

2.400 a 2.479

113,93

39

2.480 a 2.559

116,35

40

2.560 a 2.639

118,78

41

2.640 a 2.719

121,20

42

2.720 a 2.799

123,62

43

2.800 a 2.879

126,05

44

2.880 a 2.959

128,47

45

2.960 a 3.039

130,90

46

3.040 a 3.119

133,32

47

3.120 a 3.199

135,74

48

3.200 a 3.279

138,17

49

3.280 a 3.359

140,59

50

3.360 a 3.439

143,02

51

3.440 a 3.519

145,44

52

3.520 a 3.599

147,86

53

3.600 a 3.679

150,29

54

3.680 a 3.759

152,71

55

3.760 a 3.839

155,14

56

3.840 a 3.919

157,56

57

3.920 a 3.999

159,98

     

Item

Descrição

R$

11.0

Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio

11.1

Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial

386,60

11.2

Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade

447,48

11.3

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)

386,60

11.4

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas

224,01

11.5

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas

223,61

11.6

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos

447,16

12.0

Ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia

12.1

Ensaio em solos

12.1.1

Teor de umidade - por amostra

20,00

12.1.2

Limite de liquidez - por amostra

50,00

12.1.3

Limite de plasticidade - por amostra

50,00

12.1.4

Massa específica real do grão - por amostra

70,00

12.1.5

Análise granulométrica simples - por amostra

50,00

12.1.6

Análise granulométrica com sedimentação - por amostra

250,00

12.1.7

Material pulverulento - por amostra

100,00

12.1.8

Proctor normal com reuso do material - por amostra

50,00

12.1.9

Proctor intermediário com reuso do material - por amostra

75,00

12.1.10

Proctor modificado com reuso do material - por amostra

100,00

12.1.11

Proctor normal sem reuso do material - por amostra

50,00

12.1.12

Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra

75,00

12.1.13

Proctor modificado sem reuso do material - por amostra

100,00

12.1.14

Compactação e isc com 05 pontos - por amostra

300,00

12.1.15

Índice de suporte Califórnia - cbr por ponto

50,00

12.1.16

Densidade in situ - por ponto

100,00

12.1.17

Equivalente de areia - por amostra

100,00

12.1.18

Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra

50,00

12.1.19

Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra

100,00

12.1.20

Impurezas orgânicas em areia - por amostra

100,00

12.1.21

Dosagem de solo brita - por amostra

500,00

12.2

Ensaios em agregados

12.2.1

Análise granulométrica simples - por amostra

50,00

12.2.2

Análise granulométrica lavada - por amostra

80,00

12.2.3

Massa específica real - por amostra

100,00

12.2.4

Absorção do agregado - por amostra

100,00

12.2.5

Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra

350,00

12.2.6

Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra

200,00

12.2.7

Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra

150,00

12.2.8

Índice de forma (lamelaridade) - por amostra

250,00

12.2.9

Degradação do estado de Washington - por amostra

200,00

12.2.10

Teor de material pulverulento - por amostra

100,00

12.2.11

Teor de argila em torrões - por amostra

100,00

12.2.12

Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra

100,00

12.2.13

Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade

1.000,00

12.2.14

Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade

3.000,00

12.2.15

Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra

70,00

12.3

Ensaios sobre emulsões asfálticas

12.3.1

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

250,00

12.3.2

Sedimentação (05 dias) - por amostra

250,00

12.3.3

Peneiramento - por amostra

150,00

12.3.4

Resíduo por evaporação - por amostra

150,00

12.4

Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)

12.4.1

Destilação da amostra - por amostra

100,00

12.4.2

Espuma a 175°C - por amostra

150,00

12.4.3

Densidade relativa a 25°C - por amostra

150,00

12.4.4

Penetração - por amostra

200,00

12.4.5

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

300,00

12.4.6

Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra

300,00

12.4.7

Ponto de fulgor - por amostra

300,00

12.4.8

Ductilidade - por amostra

100,00

12.4.9

Desemulsibilidade - por amostra

100,00

12.4.10

Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra

500,00

12.5

Ensaios para misturas betuminosas

12.5.1

Massa específica real do filler - por amostra

100,00

12.5.2

Granulometria do filler - por amostra

50,00

12.5.3

Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra

50,00

12.5.4

Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra

50,00

12.5.5

Extração de betume - por amostra

100,00

12.5.6

Granulometria após extração - por amostra

50,00

12.5.7

Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade

1.200,00

12.5.8

Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade

1.500,00

12.5.9

Dosagem de lama asfáltica - por unidade

1.200,00

12.5.10

Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra

60,00

12.5.11

Resistência à tração por compressão - por amostra

150,00

12.6

Ensaios em concreto

12.6.1

Dosagem racional - por unidade

2.000,00

12.6.2

Compressão axial simples - por corpo de prova

50,00

12.6.3

Esclerometria (05 pontos) - por unidade

50,00

12.6.4

Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova

100,00

12.6.5

Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra

100,00

12.6.6

Resistência à tração por compressão - por amostra

20,00

12.7

Preparação de amostra para ensaios

12.7.1

Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra

100,00

12.7.2

Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra

200,00

12.7.3

Preparação para ensaio de adesividade - por amostra

50,00

12.7.4

Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra

150,00

12.8

Outros serviços de laboratório

12.8.1

Destilação de tricloro-tileno - por litro

12,00

12.8.2

Destilação d’água - por litro

5,00

12.8.3

Aferição de viga Benkelman - por unidade

800,00

12.8.4

Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro

500,00

12.8.5

Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro

300,00

12.8.6

Aferição de anel dinamométrico - por unidade

120,00

12.9

Recursos para inspeções e levantamentos em campo

12.9.1

Engenheiro - por hora

63,58

12.9.2

Laboratorista - por hora

17,97

12.9.3

Auxiliar de laboratório - por hora

8,65

12.9.4

Topógrafo - por hora

18,28

12.9.5

Auxiliar de topografia - por hora

8,64

12.9.6

Desenhista - por hora

15,82

12.9.7

Auxiliar técnico - por hora

11,29

12.9.8

Diária nível superior - por hora

110,00

12.9.9

Diária de nível médio - por hora

100,00

12.9.10

Automóvel - unidade/mês

2.590,00

12.9.11

Veículo utilitário 4tf - unidade/mês

3.294,00

"