Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Santa Catarina a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.

§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e órgãos estaduais.

§ 2º Os municípios poderão participar do Programa desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.

Art. 2º O Programa “Catarina” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).

Art. 3º A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação fica autorizada a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução do Programa “Catarina”.

Art. 4º Para a eficácia do Programa “Catarina”, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:

a) de mulher interessada em participar do Programa;

b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Catarina”; e

c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa;

II - promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda; e

c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa;

III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego - SINE;

IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho; e

V - envio de relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo Programa à Comissão Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM-SC.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.