LEI Nº 14.274, de 21 de dezembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 529/07
DO: 18.273 de 21/12/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 135.480,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
92000 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE | |||
92021 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL | |||
Atividade |
Construção, Ampliação e Adequação de Pátio de Contêineres e Parques de Triagem - APSFS | |||
Código |
92021.26.784.0680.1014 P 003327 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.90 |
Aplicações Diretas | |||
4.4.90.51.00 |
(0321) |
Obras e Instalações |
R$ |
135.480,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
53001 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | |||
Atividade |
Apoio ao Sistema Viário Municipal - SIE | |||
Código |
53001.26.782.0630.0509 P 001853 | |||
4. |
DESPESAS DE CAPITAL | |||
4.4. |
Investimentos | |||
4.4.40 |
Transferências a Municípios | |||
4.4.40.42.00 |
(0321) |
Auxílios |
R$ |
135.480,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2007.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado