Art. 1º O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar, criado pela Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, com as alterações posteriores, fica acrescido de cento e noventa vagas de terceiro-sargento e cento e noventa vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º O Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar - QPBMC, criado pela Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004, fica acrescido de cinqüenta vagas de terceiro-sargento e cem vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, criado pela mesma Lei Complementar. (Revogado pela LC 582, de 2012).

Art. 3º As vagas transferidas do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar e do Quadro de Praças Bombeiro Militar Complementar serão ativadas nas datas de promoção, de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas da execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.