LEI COMPLEMENTAR Nº 373, de 26 de janeiro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PLC. 49/06

DO: 18.052 de 26/01/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 58 da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 Cabe ao Poder Público Estadual credenciar Instituições de Ensino Superior integrantes ou vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, reconhecer seus cursos e programas e autorizar o funcionamento de cursos e programas em instituições não-universitárias, bem como promover sua avaliação, observados os seguintes aspectos:

I - ..........................................................................................................................

II - .........................................................................................................................

Parágrafo único. “Os custos referentes aos processos de que trata o caput deste artigo serão assumidos pelas Instituições de Ensino Superior solicitantes, conforme regulamentação em Decreto.”