LEI COMPLEMENTAR Nº 381, de 07 de maio de 2007

Versão Compilada

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0001.8/2007

DO: 18.116 de 07/05/07

Veto parcial: MSV 99/07

Alterada pelas Leis: Lei 14.032/07; 403/08; 405/08; 14.406/08; 412/08; 419/08; 421/08; 436/09; 437/09; 438/09; 442/09; 446/09; 450/09; 457/09; 458/09; 464/09; 465/09; 466/09; 468/09; 469/09; 473/09; 481/10; 482/10; 15.156/10; 504/10; 534/11; 540/11; 548/11; 557/11; 605/13; 613/13; 615/13; 616/13; 631/14; 636/14; 16.673/15; 16.795/15; 668/15; 670/16; 687/16; 17.173/17; 707/17; 17.354/17; 713/18; 741/19

Ver Leis: 14.272/07; 14.507/08; 432/08; 485/2010; 575/12; 605/13; 16.666/15

Revogada parcialmente pelas Leis: 534/11; 549/11; 605/13; 16.673/15; 16.795/15; 670/16; 17.156/17; 707/17; 17.354/17; 741/19

Decretos: 397/07; 406/07; 569/07; 570/07; 593 / 594 / 595 / 596 / 597 / 598/07/ 608 / 609/ 610/07; 617/07; 2805/09; 1178/08; 2056/09; 2974/10; 3695/10; 250/15; 558/16; 1.069/17; 1.503/18 (Desativa ADR); 1.504/18 (Desativa Secretarias Executivas); 1.516/18; 1.537/18; 1.640/18; 1.841/18; 03/19 (Desativação das ADRs);

ADI STF 4034 – Resultado final: Decisão Monocrática – negado segmento (26/05/08).

ADI TJSC - 8000351-95.2017.8.24.0000 - b) julgar prejudicado o pedido no tocante ao cargo em comissão de Consultor Jurídico da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, previsto no ANEXO V-D, da Lei Complementar n. 381/2007, porque foi extinto pelo Decreto Estadual n. 1.537/2018. c) julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade: (c.1) dos cargos comissionados de Consultor Jurídico previstos nos ANEXOS V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F, da Lei Complementar Estadual n. 381, de 07/05/2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, n. 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e n. 17.17/2017; d) afastar os efeitos repristinatórios de eventuais leis estaduais anteriores à Lei Complementar n. 381/2007, alterada pelas Leis Complementares n. 534/2011, 670/2016 e pelas Leis n. 17.170/2017 e 17.173/2017, que disponham sobre os mesmos cargos de provimento em comissão aqui declarados inconstitucionais. Acórdão: 04/10/2018.

ADI TJSC 9065544-89.2007.8.24.0000 - julga parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 205. 20/04/2011 

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre servidores e serviços públicos e estabelece outras providências. (Redação dada pela LC 741, de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º a 131. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

TÍTULO VII

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO

Seção VII

Do Transporte Escolar

Art. 132. A obrigação do Estado prevista no inciso VII do art. 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003, relacionada ao transporte escolar dos alunos da sua rede de ensino, será cumprida mediante a transferência mensal de recursos financeiros aos Municípios que realizam essa atividade.

§ 1º (Redação do § 1º revogada pela Lei 16.795, de 2015)

§ 2º O valor mensal a ser repassado, devendo ser deduzido o valor referente ao custo da cedência de professores do Estado para o Município, tomará por base:

I - distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar, considerando a distância de ida e volta;

II - quantitativo de alunos transportados terá como critério estabelecido em 03 (três) faixas de distância, sendo:

a) de 06,00 a 12,00 Km;

b) de 12,01 a 24,00 Km; e

c) acima de 24,01 km; e

III - Densidade de Alunos Transportados - DAT, que é o número de alunos transportados dividido pela área do município, obedecendo aos seguintes Grupos:

a) grupo I - DAT superior a 2,98 e/ou área inferior a 110,0 Km²;

b) grupo II - DAT entre 2,98 e 2,00;

c) grupo III - DAT entre 2,00 e 1,01; e

d) grupo IV - DAT entre 1,00 e 0,08. (Redação do § 2º dada pela Lei Complementar 482, de 2010).

§ 3º O valor per capita será estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Educação, após discussão com a Federação Catarinense dos Municípios - FECAM e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, até 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

§ 4º Os recursos repassados dispensam convênio, acordo ou ajuste, devendo o Município aplicá-los integralmente na finalidade prevista neste artigo, mantendo os documentos comprobatórios devidamente arquivados no prazo previsto em lei, para serem avaliados pelos órgãos de controle interno e de controle externo do Poder Executivo.

§ 5º A Secretaria de Estado da Educação manterá, em sua página eletrônica, relatório contendo os valores repassados a cada Município e o correspondente número de alunos transportados.

Art. 133. a. 153. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Da Alienação de Ações de Entidades da Administração Pública Estadual

Art. 154. Fica autorizada a alienação de 100% (cem por cento) da participação acionária que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista, na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE. (NR) (Redação do caput do art. 154 dada pela Lei Complementar 534, de 2011).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC e na Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS para empresas das quais detenha o controle acionário.

Art. 155. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, para o Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Estado poderá integralizar quotas de fundo fiduciário de incentivo às parcerias público-privadas ou quotas do capital social da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar com os bens e direitos a que se refere este artigo. (NR) (Redação do parágrafo único dada pela Lei Complementar 534, de 2011).

Art. 156. a 172. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

CAPÍTULO II

Das DisposiÇÕes Finais

Art. 173. A partir da vigência desta Lei Complementar à Administração Pública Estadual somente será permitida a contratação de prestação de serviços de conservação, zeladoria, limpeza, segurança, vigilância, motorista, transportes, informática, copeiragem, recepção, secretariado, mensagens, intérprete de libras, reprografia, digitação, alimentação de sistemas, telecomunicações, manutenção de veículos, máquinas, operação de telemarketing e máquinas pesadas, pintura, prédios, equipamentos e instalações, operação de equipamentos rodoviários e agrícolas, auxílio de campo no setor agropecuário, operação de tráfego e de sistemas de manutenção rodoviária, leitura e conferência de consumo e/ou utilização de bens e serviços, assessoria, gerenciamento, coordenação, supervisão e subsídios à fiscalização, controle de qualidade e quantidade, serviços especializados de infraestrutura, projetos em geral, projetos especiais, projetos de sinalização, vistoria, diagnóstico e gerenciamento de estrutura em obras de engenharia e controle de peso do transporte de carga, quando estes se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. (Redação dada pela LC 741, de 2019)

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado da Administração normatizar, supervisionar, controlar e orientar os serviços de contratação de prestação de serviços de que trata o caput deste artigo, bem como de bolsistas e estagiários.

§ 2º A normatização, de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, obrigatoriamente disporá que não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Art. 174. a 183. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 184. Ficam mantidas as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental na estrutura organizacional básica do IMA e as Coordenadorias Regionais na estrutura do IPREV.

§ 1º Compõem a estrutura organizacional básica do IMA as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental, que serão ativadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse da Administração Pública e as necessidades e propriedades regionais. (Redação do art. 184 e §1º, dada pela Lei 17.354, de 2017)

§ 2º As Coordenadorias Regionais, em número de dez, ficam instituídas e localizadas no município sede das Secretarias de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, de Joinville, de Blumenau, de Itajaí, de Lages, de Chapecó, de Criciúma, de São Miguel d’Oeste, de Rio do Sul e de Caçador. (NR) (Redação do §2º, dada pela Lei Complementar 438, de 2009).

Art. 185. Os corregedores dos órgãos ou instituições integrantes do sistema de segurança pública ficarão vinculados aos respectivos titulares e ao Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública. (NR) (Redação do art. 185 dada pela Lei Complementar 534, de 2011).

Art. 186. Fica mantido o Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 187. Por ato específico do Chefe do Poder Executivo poderão ser convocados, com remuneração e vantagens de origem, servidores públicos civis da Administração Direta ou Indireta e militares estaduais para trabalhar nos Gabinetes do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos dirigentes máximos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Redação do art. 187 dada pela Lei Complementar 534, de 2011).

§ 1º A convocação de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer, para servidor com formação compatível com as competências legais do órgão ou entidade de destino.

§ 2º O órgão de origem do servidor público convocado ou colocado à disposição, será ressarcido das despesas enquanto durar a convocação, exceto aquele cuja verba destinada ao pagamento das despesas com pessoal tenha sido repassada pelo Tesouro do Estado.

§ 3º O ressarcimento de que trata o § 2º deste artigo aplica-se, inclusive, a servidores da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, de outros Estados, ou de Municípios e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 187-A. Os servidores pertencentes ao Quadro das Fundações Educacionais, instituídas pelo poder público, quando nomeados para o exercício de cargo em comissão na esfera estadual, perceberão seus vencimentos de origem ressarcidos pelo órgão da administração pública.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação fica autorizada a ressarcir à Fundações Educacionais os valores correspondentes à remuneração de servidores de seus quadros que estejam no exercício de cargos comissionados desde 1º de maio de 2007. (NR) (Redação do art. 187-A incluída pela Lei Complementar 458, de 2009).

Art. 187-B. Os servidores do Quadro do Magistério Público Estadual, estáveis, poderão atuar em projetos especiais que envolvam a Secretaria de Estado da Educação, o Ministério da Educação ou Instituição de Avaliação de Projetos Educacionais de atuação nacional ou internacional, na Associação Catarinense das Fundações Educacionais e na Associação de Mantenedores Particulares de Educação Superior de Santa Catarina, representativas do sistema universitário fundacional e privado catarinense, respectivamente, com prazo de duração de até dois anos, prorrogável por igual período. (NR) (Redação do art. 187-B incluída pela Lei Complementar 458, de 2009).

Art. 188. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 189. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 190. O caput do art. 77 da Lei nº 6.745, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 (seis) anos, renovável por igual período.” (NR)

Art. 190-A. Os períodos aquisitivos de licenças-prêmio previstas no art. 78 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no art. 135 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no art. 118 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, ou da licença especial do art. 69 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, poderão ser usufruídos de forma parcelada, em período não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º As licenças-prêmio ou licenças especiais acumuladas serão usufruídas de acordo com a conveniência e o interesse público.

§ 2º As licenças-prêmio e licenças especiais referidas no caput deste artigo deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória.

§ 3º Terá prioridade no usufruto de licenças-prêmio ou licenças especiais o servidor que estiver mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória.

§ 4º A apresentação de pedido de passagem à inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo implicará perda do direito à licença-prêmio e à licença especial. (NR) (Redação do art. 190-A incluída pela Lei Complementar 534, de 2011).

Art. 191. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 192. Aos empregados públicos com curso de pós-graduação, mestrado e doutorado e que por intermédio do art. 8o, § 1º, da Lei Complementar nº 322, de 2006, fizeram opção pela lotação nas Secretarias de Estado, em Quadro Isolado, classificados como Agente Técnico de Nível Superior, ficam assegurados os mesmos percentuais de adicional de pós-graduação concedidos aos demais servidores públicos estaduais.

Art. 193. VETADO.

Art. 194. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Art. 195. A aplicação desta Lei Complementar não poderá implicar em redução de vantagem assegurada a servidor pela Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, inclusive aos benefícios de agregação.

Art. 196. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a alienar aos respectivos Municípios os Centros Comunitários, as rodovias estaduais que se situem nos perímetros urbanos e todos os Terminais Rodoviários Estaduais, observados os procedimentos legais cabíveis.

Art. 197. (Redação do art. 197 revogada pela Lei Complementar 605, de 2013).

Art. 198. Fica o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV autorizado a alienar os direitos creditórios relativos a sua carteira imobiliária. (NR) (Redação do art. 198 dada pela Lei Complementar 534, de 2011).

Art. 199. VETADO.

Art. 200. O servidor sem vínculo de caráter permanente com o Estado, ocupante de cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, será aposentado, nos termos do § 1º do art. 30 da Constituição Estadual, se comprovar que:

I - no advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, contava com no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos no cargo comissionado e desde então, tenha ocupado cargo dessa natureza;

II - tenha conquistado o direito pelas regras contidas no art. 107 e seguintes da Lei nº 6.745, de 1985, e do art. 30, inciso III, alínea “a” ou “c” da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo o servidor deverá demonstrar que o tempo de exercício no cargo comissionado somado ao interstício do tempo de serviço, assegurou o direito à obtenção da aposentadoria, nos termos da legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Art. 201. O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Fica instituída a gratificação de dedicação integral ao professor universitário, no percentual de até 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo, ficando o docente beneficiário impedido de exercer outra atividade com vínculo empregatício.” (NR)

Art. 202. O art. 38 da Lei Complementar nº 345, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Ao servidor ativo e inativo que em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar passar a perceber vencimento mensal inferior ao que vinha percebendo é assegurada a adequação por nível para cobrir a diferença.” (NR)

Art. 203. Ficam asseguradas, para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 83, de 1993, as linhas de correlação estabelecidas pela Lei nº 11.025, de 21 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos efetuados com base na correlação de que trata o caput deste artigo.

Art. 204. O art. 8º da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 8º O cargo de provimento efetivo de Monitor, Atividades de Nível Médio, fica excluído do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, e passa a integrar o Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com lotação, reenquadramento e vencimentos estabelecidos nos Anexos VII, VIII e IX desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará o local do exercício dos servidores referidos no caput.” (NR)

Art. 205. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e alienar 60.123,64 m² (sessenta mil, cento e vinte e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), tendo as seguintes dimensões e confrontações: 140,00 m (cento e quarenta metros) ao Norte com a Rodovia Ademar Gonzaga; 470,17 m (quatrocentos e setenta metros e dezessete centímetros) ao Leste com área remanescente da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI; 166,03 m (cento e sessenta e seis metros e três centímetros) ao Sul com terras da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; e 401,98 m (quatrocentos e um metros e noventa e oito centímetros) ao Oeste também com terras da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, integrante de uma área total de 323.741,20 m² (trezentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e um metros e vinte decímetros quadrados) de propriedade da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

§ 1º VETADO.

§ 2º A autorização prevista neste artigo não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 206. (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 207. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 208. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 209. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 162, de 06 de janeiro de 1998, nº 221, de 09 de janeiro de 2002, e nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e suas alterações posteriores.

Florianópolis, 07 de maio de 2007.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

(Redação DOS Anexos revogada pela LC 741, de 2019)