Art. 1º A participação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTE e da União Catarinense dos Estudantes - UCE, estabelecida pela Lei nº 13.448, de 25 de julho de 2005, deverá se processar por meio de envio, por parte da respectiva entidade, de lista quíntupla, para escolha de um nome pelo Governador do Estado.

Art. 2º A perda da condição de filiado ou integrante da entidade indicadora implicará a extinção do mandato e novo processamento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.