Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda ou permuta, os seguintes imóveis:

I - sala comercial nº 812 com cento e vinte e sete metros e sessenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 3.585 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 142.543,57 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos);

II - sala comercial nº 901 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.001 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

III - sala comercial nº 902 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.002 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

IV - sala comercial nº 903 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.003 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

V - sala comercial nº 904 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.004 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

VI - sala comercial nº 905 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.005 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

VII - sala comercial nº 906 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.006 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

VIII - sala comercial nº 907 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.007 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

IX - sala comercial nº 908 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.008 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

X - sala comercial nº 909 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.009 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

XI - sala comercial nº 910 com setenta e quatro metros e seis decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.010 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 82.713,91 (oitenta e dois mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos);

XII - sala comercial nº 911 com cento e vinte e sete metros e sessenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 5.018 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 142.543,57 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos);

XIII - sala comercial nº 912 com cento e vinte e sete metros e sessenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva - ARS, matriculada sob o nº 7.509 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 142.543,57 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos);

XIV - parte do Edifício Comercial Berenhauser, composto pelos andares 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, contendo dois mil, quarenta e quatro metros e quarenta e três decímetros quadrados de área construída, matriculado sob o nº 35.218 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais); (Redação do inciso XIV do art. 1º, revogada pela Lei 15.072, de 2009).

XV - conjunto comercial com quatro salas no Edifício União de Bancos, contendo área de cento e oitenta metros e oitenta e um decímetros quadrados, matriculada sob os nºs 9.906, 9.907, 9.908 e 9.909 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais);

XVI - o Edifício “Palácio da Indústria”, onde se encontra instalada a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, situado na rua Felipe Schmidt, nº 67, esquina da rua Sete de Setembro, edificado em três mil, cento e sete metros e sessenta decímetros quadrados, registrado sob o nº 26.314 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 2.940.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil reais);

XVII - duas salas comerciais no Edifício Florêncio Costa, contendo área total de cento e onze metros quadrados, matriculadas sob os nºs 57.680 e 57.681 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliadas em R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais);

XVIII - um terreno localizado na rua Tereza Cristina, nº 115, bairro Estreito, com área de quatrocentos e cinco metros quadrados, com benfeitorias, matriculado sob o nº 14.226 no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);

XIX - uma sala comercial nº 901 com setenta e um metros e quarenta e sete decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.918 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 79.821,27 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos);

XX - uma sala comercial nº 902 com cinqüenta e quatro metros e quarenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.919 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 60.790,15 (sessenta mil, setecentos e noventa reais e quinze centavos);

XXI - uma sala comercial nº 903 com cento e vinte e seis metros e noventa e dois decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.920 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 141.750,60 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta reais e sessenta centavos);

XXII - uma sala comercial nº 904 com quarenta e nove metros e dezoito decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.921 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 54.926,68 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos);

XXIII - uma sala comercial nº 905 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.922 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos);

XXIV - uma sala comercial nº 906 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.923 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos); (Redação do inciso XXIV, do art. 1º, revogada pela Lei 14.969, de 2009).

XXV - uma sala comercial nº 907 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.924 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos); (Redação do inciso XXV, do art. 1º, revogada pela Lei 15.076, de 2009).

XXVI - uma sala comercial nº 908 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.925 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos); (Redação do inciso XXVI, do art. 1º, revogada pela Lei 15.063, de 2009).

XXVII - uma sala comercial nº 909 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.926 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos);

XXVIII - uma sala comercial nº 910 com cinqüenta metros e cinqüenta decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.927 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 56.400,93 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos);

XXIX - uma sala comercial nº 911 com cento e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.928 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 117.738,33 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos);

XXX - uma garagem nº 01 com vinte e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.929 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

XXXI - uma garagem nº 02 com vinte e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.930 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

XXXII - uma garagem nº 03 com vinte e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.931 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

XXXIII - uma garagem nº 04 com vinte e nove metros e cinqüenta e três decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.932 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e

XXXIV - uma garagem nº 21 com vinte e nove metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados, localizada no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.933 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º A alienação dos imóveis tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados, exclusivamente, ao Fundo Patrimonial, de natureza financeira, instituído em lei específica.

§ 1º Os imóveis relacionados no art. 1º desta Lei ficam desafetados e poderão ser parcialmente alienados.

§ 2º A autorização decorrente desta Lei abrange os terrenos, as edificações e as benfeitorias.

§ 3º Em caso de permuta, o Estado poderá receber um ou mais imóveis.

§ 4º As características, edificações ou benfeitorias que deverão constar do imóvel a ser recebido pelo Estado serão previstas em edital específico.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.