Art. 1º Autoriza o Governo do Estado a implementar projeto que determine que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina sejam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.

Art. 2º O exame deverá ser realizado preferencialmente nas dependências dos respectivos estabelecimentos até a alta do recém-nascido, ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.

Parágrafo único. Não possuindo o estabelecimento hospitalar condições técnicas de realizar o exame, ficará este responsável pelo agendamento do mesmo junto a hospital apto a realizá-lo ou junto aos serviços de fonoaudiologia conveniados.

Art. 3º A criança cujo teste apresentar alteração auditiva deverá ser submetida a reteste, devendo ser agendado pelos estabelecimentos hospitalares preferencialmente até o trigésimo dia de vida. Confirmada a alteração auditiva a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares.

Art. 4º Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida.

Art. 5º Os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia que os pais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalar ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados para realizar o exame.

Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo órgão competente, na forma da regulamentação, ainda deverá constar:

a) o nome dos pais;

b) dia, hora e local que o exame será realizado;

c) dia e hora que o exame foi realizado, o nome e o registro do profissional que o realizou; e

d) dia e hora da realização do reteste quando necessário, o nome e o registro do profissional que o realizou.

Art. 6º O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização.

Art. 7º Quando da realização da vacinação da criança, verificando o servidor de saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, este anotará o fato no cartão e advertirá aos pais a necessidade de comparecerem no estabelecimento hospitalar onde nasceu a criança para agendarem a realização do exame, podendo o mesmo ser realizado no próprio estabelecimento ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.

Art. 8º Verificada pelo servidor de saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação este deverá notificar o órgão competente, na forma da regulamentação, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização.

Art. 9º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.