LEI PROMULGADA Nº. 14.376, de 11 de fevereiro de 2008

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0513.0/2007

DO: 18.299 de 12/02/08

Promulgada – Sanção Tácita

DA.5.844 de 07/02/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, através de diagnóstico precoce, nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Governo do Estado a instituir, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina através de diagnóstico precoce.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio pertencentes à rede pública estadual;

II - detectar através de exames a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, buscando evitar ou protelar seu aparecimento; e

III - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2008

Deputado Julio Garcia

Presidente