Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a BRASPOL - Organização Cultural da Sociedade Brasileiro-Polonesa de Nova Erechim, com sede no Município de Nova Erechim.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;

II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 12.369, de 11 de julho de 2002.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.