Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a doar os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia sempre que possível, às instituições filantrópicas, esgotados os prazos para a interposição de recursos.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput a produtos falsificados ou que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar.

§ 2º Os alimentos e produtos perecíveis apreendidos serão doados, preferencialmente, às instituições que cuidam de idosos e crianças, independentemente do esgotamento do prazo recursal.

§ 3º Os alimentos e medicamentos somente poderão ser doados após a inspeção pelos órgãos competentes.

Art. 2º Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos desta Lei, pelas entidades beneficiadas, salvo com autorização expressa do órgão competente.

Art. 3º O Poder Executivo, por ato próprio, estabelecerá critérios e procedimentos para as doações e indicará o órgão competente para dar cumprimento a esta Lei.

Parágrafo único. As instituições filantrópicas a serem beneficiadas deverão estar cadastradas e habilitadas no órgão responsável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.