LEI PROMULGADA Nº 14.435, de 20 de maio de 2008

Procedência: Dep. Manoel Mota

Natureza: PL./0047.5/2007

DO: 18.365 de 21/05/08

DA. 5.894 de 20/05/08

Regulamentação Decreto-2632/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com índice de massa corpórea (IMC) abaixo de 18,5 kg/m².

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica proibida no âmbito do Estado de Santa Catarina a realização de eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m².

Art. 2º A modelo participante dos eventos no ato de sua inscrição, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico não inferior a 180 (cento e oitenta) dias que comprove seu índice de massa corpórea.

Parágrafo único. O referido atestado deverá permanecer com os organizadores durante a realização do evento.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

II - multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no caso de reincidência.

Art. 4º As multas previstas no artigo anterior deverão ser aplicadas cumulativamente ao organizador do evento e a agência da modelo.

Art. 5º Em se tratando de empresa sediada no Estado de Santa Catarina a reincidência prevista no inciso II, art. 3º, acarretará também na cassação do alvará de funcionamento das respectivas empresas.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de maio de 2008

Deputado Julio Garcia

Presidente