Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a constituir, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, garantia de cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, I, “a” da Constituição da República, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos que, de idêntica finalidade vierem a substituí-las, no valor de até R$ 150.475.807,00 (cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais).

Art. 2º A constituição da garantia descrita no artigo anterior se destina exclusivamente a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da implementação de obras em sistemas de saneamento básico - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO PARA PROJETOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS -, a ser executado por meio de contrato de financiamento a ser celebrado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e o BNDES, com a interveniência do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A garantia constituída nos termos desta Lei será dada em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do referido contrato de financiamento, até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.