LEI Nº 14.449, de 28 de maio de 2008

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Rogério Mendonça

Natureza: PL./0112.8/2008

DO: 18.368 de 28/05/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga, com sede no Município de Ituporanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga, com sede no Município de Ituporanga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de maio de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado