LEI Nº 14.463, de 17 de junho de 2008

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. José Natal Pereira

Natureza: PL./0115.0/2008

DO: 18.384 de 19/06/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 2005, que declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José - ASCUSJ, com sede no Município de São José.” (NR)

Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de junho de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado