LEI PROMULGADA Nº 14.464, de 23 de junho de 2008

Procedência: Dep Cesar Souza Júnior

Natureza: PL./0007.8/2008

DO: 18.387, de 24/06/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a compensação social em municípios que abrigam estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual facultado a conceder incentivos fiscais e promover obras compensatórias a municípios que sejam sede de penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, cadeia pública e locais de internação de jovens para cumprimento de medidas sócio-educativas.

Art. 2º As obras compensatórias deverão beneficiar, no mínimo, três vezes o número de pessoas que os estabelecimentos prisionais abrigarem no município.

Art. 3º A implantação do estabelecimento prisional dependerá de estudos de viabilidade e de impacto social, econômico e ambiental.

Parágrafo único. Os estudos de impacto deverão estar concluídos antes do início das obras do estabelecimento prisional.

Art. 4º Realizados os referidos estudos e identificadas as obras compensatórias a serem realizadas e os incentivos fiscais concedidos, deverão estes ser repassados e aquelas concluídas juntamente com o estabelecimento prisional que lhes deu causa.

Art. 5º Os estabelecimentos prisionais de que trata o art. 1º não poderão entrar em funcionamento antes das medidas compensatórias.

Art. 6º A opinião pública da localidade será levada em consideração, por meio de realização de audiência pública acessível à população do respectivo município e promovida pelo Conselho Popular da circunscrição.

§1º O Conselho Popular será composto por três membros da sociedade civil, um membro do Ministério Público, um membro do Poder Legislativo, um membro do Poder Executivo, um membro das autoridades policiais civil e militar e um membro das entidades religiosas, todos da localidade sede, e um membro do ente responsável pela implantação do estabelecimento prisional.

§2º As reuniões do Conselho Popular deverão ocorrer sempre em local público, precedidas de publicação de no mínimo três dias, comunicando à população a hora, o local e, se possível, a pauta de discussões.

Art. 7º Excluem-se dos efeitos desta Lei os estabelecimentos prisionais em fase de implantação, aqueles já em funcionamento e as prisões que fazem parte de quartéis e de delegacias de polícia.

Art. 8º Para se aferir o nível de desenvolvimento humano dos municípios que abrigam estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina, somente serão computados os detentos nascidos no local, excetuando-se aqueles provenientes de outros estados ou municípios.

Art. 9º A falta de cumprimento de qualquer uma das determinações desta Lei sujeitará o representante do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos às sanções da Lei federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de junho de 2008

Deputado Julio Garcia

Presidente