Art. 1º Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a criar o Programa “Santa Catarina Agradece”, que tem por objetivo reservar 3% (três por cento) das moradias populares entregues pelo Governo do Estado de Santa Catarina, para empregadas domésticas que, comprovem o exercício da referida função, por pelo menos cinco anos.

Parágrafo único. A beneficiária do Programa, a que se refere o caput, não poderá ser proprietária de outro imóvel no Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei deverá ser regulamentada noventa dias após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.