Art. 1º Fica autorizada a inclusão na grade curricular do ensino médio do Estado de Santa Catarina, de conteúdos e atividades relativos à cidadania e ao papel do cidadão no trânsito.

§ 1º Os conteúdos de que trata o caput incluirão conhecimentos sobre a legislação de trânsito, em especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro, e sobre a formação e o desenvolvimento de atitudes e comportamentos seguros no trânsito.

§ 2º A Secretaria de Estado da Educação, com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, elaborará, para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdos de formação de condutores de veículos, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.