Art. 1º As empresas que confeccionam carimbos ficam obrigadas a exigir documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.

§ 1º Esta obrigatoriedade dar-se-á quando no carimbo constarem as informações profissionais do solicitante ou de empresa.

§ 2º Serão considerados documentos aptos para a devida comprovação:

I - carteira de identidade de classe original ou cópia autenticada;

II - declaração da entidade de classe; e

III - procuração com firma reconhecida para confecção de carimbo para terceiros.

Art. 2º A empresa prestadora de serviços deve adotar formulário próprio, em duas vias, para registrar a solicitação de carimbos, que permita o registro do nome, RG, CPF e endereço do solicitante, além da descrição do pedido.

§ 1º O formulário deve ser datado e assinado pelo solicitante e pelo profissional gráfico, sendo a 2ª via do solicitante.

§ 2º A 1ª via do formulário de solicitação de confecção de carimbos deverá ser arquivada pela empresa prestadora do serviço por um período mínimo de cinco anos.

Art. 3º A Inobservância do disposto nesta Lei acarretará multa de um mil reais, aplicado em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. Fará parte da regulamentação, o modelo de formulário a ser utilizado pelas empresas fabricantes de carimbos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.