LEI Nº 14.559, de 01 de dezembro de 2008

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Ismael dos Santos

Natureza: PL./0210.9/2008

DO: 18.500 de 01/12/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia São José, com sede no Município de Massaranduba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia São José, com sede no Município de Massaranduba.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado