LEI Nº 14.588, de 16 de dezembro de 2008

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0225.5/2008

DO: 18.511 de 16/12/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.424,01 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

26000

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTência Social, Trabalho e Habitação

26022

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Araranguá

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003491

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ............................................... R$ 43.212,34

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Joaçaba

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003882

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

(0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Concórdia

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003803

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 129.636,94

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Seara

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003670

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Laguna

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003907

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 72.596,72

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Araranguá

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003773

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 37.450,66

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Joaçaba

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003564

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Concórdia

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003518

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 31.689,06

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Seara

Código

26022.16.481.0540.0055 P 004085

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Laguna

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003590

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 8.066,28

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003817

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 3.102,42

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003537

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 77.560,58

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Brusque

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003494

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 80.663,00

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Criciúma

Código

26022.16.481.0540.0055 P 003809

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

(0640)

Obras e Instalações ................................................

R$

80.884,60

Atividade

Moradia Urbana - SDR - Criciúma

Código

26022.16.482.0540.0054 P 003520

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0640)

Obras e Instalações ................................................ R$ 80.441,40

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB

Código

26022.04.122.0900.0002 P 001538

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 (0640)

Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 376.500,00

4.5.90.66.00 (0640)

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ...... R$ 318.294,01

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

26000

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTêNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

26022

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB

Código

26022.04.122.0900.0002 A 001538

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90

Aplicações Diretas

3.3.90.91.00 (0640)

Sentenças Judiciais ..................................................... R$ 1.501.424,01

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2008.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado