LEI Nº 14.588, de 16 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0225.5/2008
DO: 18.511 de 16/12/08
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.424,01 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
26000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTência Social, Trabalho e Habitação |
26022 |
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Araranguá |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003491 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ............................................... R$ 43.212,34 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Joaçaba |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003882 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Concórdia |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003803 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 129.636,94 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Seara |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003670 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Laguna |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003907 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 72.596,72 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Araranguá |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003773 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 37.450,66 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Joaçaba |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003564 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.782,18 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Concórdia |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003518 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 31.689,06 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Seara |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 004085 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 2.880,82 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Laguna |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003590 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 8.066,28 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003817 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 3.102,42 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003537 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 77.560,58 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Brusque |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003494 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 80.663,00 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Criciúma |
Código |
26022.16.481.0540.0055 P 003809 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 80.884,60 |
Atividade |
Moradia Urbana - SDR - Criciúma |
Código |
26022.16.482.0540.0054 P 003520 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0640) |
Obras e Instalações ................................................ R$ 80.441,40 |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB |
Código |
26022.04.122.0900.0002 P 001538 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
Investimentos |
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
4.4.90.52.00 (0640) |
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 376.500,00 |
4.5.90.66.00 (0640) |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ...... R$ 318.294,01 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
26000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTêNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
26022 |
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB |
Atividade |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB |
Código |
26022.04.122.0900.0002 A 001538 |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
Outras Despesas Correntes |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
3.3.90.91.00 (0640) |
Sentenças Judiciais ..................................................... R$ 1.501.424,01 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2008.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado