Art. 1º Fica estabelecido que em todas as instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, deverão ter fixados cartazes e mantidos avisos informando que a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput terão dimensões suficientes para que a informação possa ser lida a boa distância, e deverão ser afixados em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º As instituições financeiras e outros estabelecimentos, a partir da publicação desta Lei, terão o prazo de trinta dias para colocação da placa ou cartaz.

Parágrafo único. O não-cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à sanção de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.