Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, o imóvel localizado na rua General Osório, no Município de Xanxerê, com área de um mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados, contendo benfeitorias com área total de quinhentos e cinqüenta metros quadrados, matriculado sob o nº 13.158 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrado sob o nº 02326 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo a ampliação do referido imóvel para abrigar instalações de unidades administrativas regionais do Estado.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.