LEI Nº 14.602, de 29 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0224.4/2008
DO: 18.517, de 29/12/08
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
R$1,00
PROGRAMA/SUBAÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA |
||||
009299 - Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim |
Unidade |
1 |
OGE |
1.800.000 |
0140 - REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS |
||||
001945 - SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu - Antônio Carlos |
km |
16 |
OGE |
12.200.000 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
53001 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
Atividade |
Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim |
Código |
53001.26.781.0120.0171 P 009299 |
Produto |
Aeroporto Adequado |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0121) |
Obras e Instalações ..................................................... R$ 1.800.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA |
53025 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA |
Atividade |
SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu-Antônio Carlos |
Código |
5325.26.782.0140.0266 P 001945 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0121) |
Obras e Instalações ........................................................ R$ 1.800.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de dezembro de 2008.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado